TJPA 0811990-04.2019.8.14.0040
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2005 e 2015, condenando o ente municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0000029-83.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO PESSOAL NULO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS ANTE O DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCI…
TJPA 0800518-53.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0800518-53.2024.8.14.0000 IMPETRANTES: SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA e FERNANDO PINHEIRO QUARESMA. PACIENTE: CAMILA FERNANDA BARROSO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO…
TJPA 0807972-84.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PARA RETIRADA DE MONITORAMENTO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0807972-84.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Sandro Manoel Cunha Macedo (OAB/PA nº 21.507) Adv. Luiz Carlos Pina Mangas Junior (OAB/PA…