TJPA 0035790-97.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em razão de sua demissão indevida do serviço público.…
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