TJPA 0860851-43.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI Nº 9.873/1999. PRESCRITIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADO EM DECISÃO DE CORTE DE CONTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reformar sentença de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIME…
TJPA 0848970-64.2024.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLAD…
TJPA 0846335-86.2019.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recu…