TJPA 0046984-31.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR EM MISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. DESLOCAMENTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo DETRAN/PA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por policial militar da reserva remunerada, que pleiteou o pagamento de diárias referentes a deslocamentos realizados em cumprimento ao…
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