TJPA 0802126-86.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EX-SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de 1º grau que…
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PROCESSO N° 0810346-39.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: CARMEN MARIA BRAGANÇA DE SOUZA MACHADO ADV: POLLIANA LETÍCIA DE SOUSA AIRES - OA…
TJPA 0818235-44.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. PEDIDO FUNDADO EM CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PEDIDO NÃO CONHECI…
TJPA 0817165-89.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E À SÚ…
TJPA 0827885-18.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVE…