TJPA 0808121-85.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. LIMINAR. INDÍCIO DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que deferiu liminar em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Prime Seafood Ltda, suspendendo a cobrança de ICMS e a inscrição em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há indícios de bitributação do ICMS sobre o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808642-03.2023.8.14.0051
3ªTURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº 0808642-03.2023.8.14.0051 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: JEFERSON HERCULANO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: C…
TJPA 0000281-68.2017.8.14.0074
PROCESSO EDApCrim N.º 0000281-68.2017.8.14.0074 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE TAILÂNDIA/PA EMBARGANTE: BENEDITO BATISTA DA SILVA OU FRANCISCO ANTÔNIO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBL…
TJPA 0801036-32.2022.8.14.0091
3ª TURMA DE DIREITO PENAL EDCRIM Nº 0801036-32.2022.8.14.0091 COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES – PA EMBARGANTE: JONAS DE JESUS DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
TJPA 0801027-49.2023.8.14.0022
PROCESSO ApCrim Nº 0801027-49.2023.8.14.0022 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA APELANTE: JHONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINI…