TJPA 0800326-71.2020.8.14.0094
TRIBUTÁRIODIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Pará e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 217-A c/c art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0019543-73.2017.8.14.0051
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO SUBMETIDO AO RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA AFETA AO D. JUÍZO DE…
TJPA 0801153-47.2023.8.14.0007
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. DE…
TJPA 0804905-44.2021.8.14.0024
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO v. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração o…
TJPA 0872951-35.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA IMPLICITAMENTE PELA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO FAZENDÁRIA APENAS…