TJPA 0876111-97.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DA EXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de débito fiscal c/c tutela de urgência ajuizada por empresa de construção civil objetivando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual, em razão da cobrança de ICMS-DIFAL incidente sobre aquisição interestadual de bens destinados a uso e…
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