TJPA 0000276-92.2012.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Curralinho/PA contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada contra decisão interlocutória que homologou cálculos apresentados pelo contador judicial em sede de…
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