TJPA 0800600-79.2021.8.14.0068
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800600-79.2021.8.14.0068 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA/PA 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSE EDINALDO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA PARTICULAR: FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO, OAB/PA 17.856 E NAYARA REGO BORGES MARTINS 2º APELANTE: JOSE EDINALDO FERREIRA RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA…
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