TJPA 0801118-53.2024.8.14.0201
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR AMPLIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e 290 dias-multa, pela prática do crime previsto no art 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir…
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