TJPA 0802000-11.2021.8.14.0010
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º DA LEI 4.717/65. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos de Ação Popular ajuizada…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801687-27.2024.8.14.0501. COMARCA DE ORIGEM: VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE4 MOSQUEIRO-PA APELANTE: ALEX AZEVEDO SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: GRAZIELA P…