TJPA 0821324-41.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos Declaratórios contra decisão colegiada que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve a condenação do ora embargante à pena de 01 (um) ano e oito…
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