TJPA 0002402-87.2018.8.14.0089
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA. FALHA NA GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Benedito Moura de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Melgaço/PA, nos autos da ação penal nº 0002402-87.2018.8.14.0089, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente…
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