TJPA 0807590-91.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BLOQUEIO DE CEPROF E SUSPENSÃO DE AUTEF. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, nos autos de Tutela Cautelar Antecedente em apelação interposta em Mandado de Segurança,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0803724-36.2024.8.14.0013
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0009442-90.2014.8.14.0015
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
TJPA 0000629-44.2006.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE CONSTRIÇÃ…