TJPA 0814264-22.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – AFASTAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. É cediço que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0016737-82.2017.8.14.0401
PROCESSO Nº 0016737-82.2017.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: MARIA ELIZIA WANZELLER FERREIRA, CARLOS ANDRÉ VALENTE AVELLAR e PAULO SÉRGIO LIMA SOUZA (ADVOGADOS: CLÁUDIA ALMEIDA OLIVEIRA TEIXEIRA E MANOEL BARBOSA DA…
TJPA 0007370-68.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E §3º, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES). PL…
TJPA 0022560-08.2015.8.14.0401
PROCESSO Nº 0022560-08.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Mycarla Viana de Azevedo ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Públi…
TJPA 0000641-29.2014.8.14.0067
PROCESSO Nº 0000641-29.2014.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Mocajuba APELANTES: Valmir Carvalho Fernandes e Valtinho Carvalho Fernandes ADVOGADO(A): Tony Heber Ribe…