TJPA 0805932-95.2025.8.14.0000
PENALMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (res judicata) – RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIDO – ORDEM DENEGADA. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo exigência de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005818-48.2019.8.14.0115
PENAL PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO. INSUFICI~ENCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE C…
TJPA 0014274-79.2017.8.14.0010
APELAÇÃO – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPROCEDENCIA. 1. Dentre os delitos praticados contra o patrimônio, deve-se observar na conduta, a incidência da violência ou da grave ameaça, acarretando a imposs…
TJPA 0002749-86.2019.8.14.0089
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – Na espécie, impõe-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ex vi do art…
TJPA 0801991-45.2022.8.14.0000
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 71, DO CP – ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria del…