TJPA 0801358-67.2023.8.14.0010
PENAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801358-67.2023.8.14.0010 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DOUGLAS DA SILVA PACHECO, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. FIXAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de…
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