TJPA 0002082-94.2018.8.14.0070
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME COMETIDO NO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1087, DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DECOTADA PARA NEGATIVAR VETOR DA PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
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