TJPA 0020515-55.2020.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0020515-55.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEX RAFAEL DOS SANTOS BATISTA (DEFENSOR PÚBLICO: DOMINGOS LOPES PEREIRA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – TRIBUNAL DO JURI. A absolvição do réu, diante de resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa,…
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