TJPA 0800001-32.2021.8.14.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REVALORAÇÃO DOS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, NA PRIMEIRA FASE DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE AMBOS OS APELANTES. NECESSIDADE - DETRAÇÃO. INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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TJPA 0000505-33.2009.8.14.0091
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE CONSELHEIRA. CONSELHO TUTELAR. LICENÇA REMUNERADA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DA LC N. 64/1990. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM…
TJPA 0830499-39.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível…
TJPA 0800148-77.2024.8.14.0096
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800148-77.2024.8.14.0096 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELANTE: DENILSON DA SILVA GONÇALVES REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA ALBUQU…