TJPA 0807262-48.2022.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 630 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a condenação deve observar o concurso…
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TJPA 0006422-49.2013.8.14.0008
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TJPA 0834770-62.2018.8.14.0301
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