TJPA 0803114-58.2022.8.14.0039
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. FORNECIMENTO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ASTREINTES PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra…
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