TJPA 0006422-49.2013.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808887-46.2018.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA OCORRIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º…
TJPA 0803553-55.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O ÓRGÃO M…
TJPA 0000564-08.2016.8.14.0016
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURIDICICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS DE FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece reparos a s…
TJPA 0002166-91.2010.8.14.0065
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CARCATERIZADAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CARACTERIZADA. DECISÃO MANTNIDA, In casu não se…