TJPA 0834770-62.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. ESCALONAMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1255/STF. REEMBOLSO DE CUSTAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ENESA Engenharia Ltda. e pelo Estado do Pará contra sentença…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DOS SALARIOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Entendo que o inconformismo do Estado do…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APELADA QUE HOMOLOGOU VALOR…