TJPA 0801420-92.2021.8.14.0070
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou João Sardinha Gonçalves e Breno da Conceição Xavier às penas de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, respectivamente, pela prática de roubo majorado em concurso formal (art. 157, §2º, II e VII, c/c art. 70 do CP), e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO STF POR INTERMÉDIO DO RE 1140005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFEN…
TJPA 0811708-52.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS ATENDIDOS. ATRIBUIÇÃO…
TJPA 0015323-61.2019.8.14.0051
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, CAPUT, DO CPB. HOMICÍDIO SIMPLES – 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E FURTO. IMPROVI…
TJPA 0001749-94.2010.8.14.0015
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.…