TJPA 0001749-94.2010.8.14.0015
PROCESSUALAPELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que foi ajuizada a ação executiva em março/2010, sendo realizado o despacho citatório logo em seguida. Ademais, constata-se que houve a citação em 2017, mas o Estado não obteve ciência de tal. 2. Todavia, em junho de 2019 foi declarada a ocorrência de prescrição…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000075-43.2008.8.14.0018
Apelação Cível. Ex-prefeito municipal. Ação de ressarcimento ao Erário. Nova lei de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do dolo específico. Improcedência da Ação. Tema 897 e 1.199 do STF. Recurso conheci…
TJPA 0911966-35.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo inte…
TJPA 0800739-72.2021.8.14.0022
PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO INSS. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO COMP…
TJPA 0801445-20.2019.8.14.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADEQUADO. DESCOLAMENTO DE R…