TJPA 0001168-12.2015.8.14.0013
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO STF POR INTERMÉDIO DO RE 1140005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE A ATUAÇÃO SEJA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801420-29.2022.8.14.0015
Processual civil. Agravo interno. Apelação. Julgamento monocrático. Honorários à defensoria pública. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento. 1- Agravo interno interposto contra decisão monoc…
TJPA 0808589-89.2022.8.14.0040
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente açã…
TJPA 0049018-45.2015.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (GDI). OBSCURIDADE QUANTO AO DISPOSITIVO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXA…
TJPA 0800358-65.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ADPF 495 E RISCO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…