TJPA 0803636-20.2020.8.14.0051
PENALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.PEDIDO ÚNICO DE CONDENAÇÃO AO VALOR MÁXIMO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. A SENTENÇA CAMINHOU BEM, TENDO OBSERVADO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PRÓPRIO CPC/15 AO FIXAR O PERCENTUAL, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA QUE SE ARBITRE VALOR POR EQUIDADE COMO PRETENDE O APELANTE, POSTO QUE TAL HIPÓTESE É UMA EXCEÇÃO À REGRA DO ART.85, CAPUT, DO CPC/15. SENTENÇA…
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