TJPA 0818721-97.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 157, § 2º, I E ART. 288 DO CPB – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO. Diante da superveniência de sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Com…
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TJPA 0801380-16.2024.8.14.0035
PROCESSO Nº 0801380-16.2024.8.14.0035 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE(S): MANOEL MARCEL DE SOUZA MARINHO JULIUSON RIBEIRO ROCHA APELADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JU…