TJPA 0802703-64.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 09 (NOVE) MESES – PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – ORDEM DENEGADA. 1. “A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. (AgRg no HC…