TJPA 0005112-20.2019.8.14.0130
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS NO VALOR r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – APELAÇÃO DA EMPRESA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DA DANO – SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU-SE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM – APELAÇÃO DO ANTÔNIO SOARES CARDOSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, com ESTEIO NA SÚMULA Nº. 54 DO STJ – ENTENDEU-SE QUE NÃO…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 08…
TJPA 0816691-37.2024.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE POR TATUAGENS VISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECU…
TJPA 0011051-86.2016.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE DA SEDUC. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. VINCULAÇÃO AO EDITAL E À LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. ATO INFRALEGAL. IM…
TJPA 0810100-30.2019.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…