TJPA 0815782-13.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMISSÃO DO AGRAVADO, EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM BASE NA EMENDA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800863-25.2022.8.14.0053
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO…
TJPA 0801904-44.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS. INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0800201-65.2018.8.14.0097
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESERVA DO P…
TJPA 0000108-13.2015.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE P…