TJPA 0807378-82.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO SEM POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA MAJORAN…
TJPA 0826928-17.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0826928-17.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: CLEUTON GOMES DE SOUZA (advogado GILDEON DE MIRANDA FRANCO OAB/PA…
TJPA 0800607-90.2022.8.14.0018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE L…