TJPA 0812905-03.2024.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal em que se pretende a reforma de decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, mantendo o percentual de 30% como lapso temporal necessário para fins de progressão de regime, com fundamento no art. 112, IV, da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há margem para…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0006431-83.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAU…
TJPA 0010921-34.2019.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 348 DO CP/40. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOCIVIDADE DA DR…
TJPA 0004297-58.2011.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0004297-58.2011.8.14.0015 APELANTE: KAIO DANIEL DE MELLO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEF. DAVID OLIVEIRA P…
TJPA 0807762-67.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedi…