TJPA 0010921-34.2019.8.14.0051

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 348 DO CP/40. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOCIVIDADE DA DROGA INERENTE AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDENTE. RÉ PRIMÁRIA SEM MAUS ANTECEDENTES. TEMA Nº 1.139 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise detida da sentença indica a justa…