TJPA 0006431-83.2019.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREJUDICADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM, DECLARADO DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂN…
TJPA 0814400-48.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO Nº 0814400-48.2025.8.14.0000 REQUERENTE: RAFAEL COSTA DA PAIXÃO REQUERIDO: EST…
TJPA 0006587-24.2017.8.14.0019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou p…
TJPA 0803602-23.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA 1.249/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…