Decisão · TJPA

TJPA 0807762-67.2023.8.14.0000

Rel. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2023-10-30
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão que, nos autos da Ação de Execução de Honorários Dativos, julgou procedente a execução; 2.Na hipótese dos autos, o juiz de primeiro grau reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada nos autos da ação de execução e deixou de…

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