TJPA 0004297-58.2011.8.14.0015
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0004297-58.2011.8.14.0015 APELANTE: KAIO DANIEL DE MELLO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEF. DAVID OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO REVISOR: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO…
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