TJPA 0060046-41.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor municipal. Exoneração de cargo comissionado. Redução antecipada de remuneração. Publicação posterior do ato. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Ausência de comunicação prévia. Ilegalidade. Remuneração integral devida até a data do efetivo desligamento. Segurança parcialmente concedida. Embargos opostos pelo município. Alegação de omissão no Acórdão embargado. Art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência de…
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