TJPA 0805547-40.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de Altamira contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento médico e fixou honorários advocatícios à Defensoria Pública. O Estado impugna genericamente a sentença, com alegações específicas apenas…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000449-19.2015.8.14.0049
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TJPA 0002348-81.2017.8.14.0049
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TJPA 0005370-41.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 1.935/2017, O QUAL CONSIGNOU QUE A ISENÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL NÃO SE…