TJPA 0800410-87.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800410-87.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MARIA ELIZABETE FERREIRA LOPES ADVOGADO PARTICULAR: PAULO REINALDO SANTIAGO DO ESP. SANTO, OAB/PA 28.347 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSP DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO…
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