TJPA 0000449-19.2015.8.14.0049
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/AGOSTO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0000449-19.2015.8.14.0049. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ/PA. AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: PEDRO THAUMATURGO S. DE MELLO FILHO – OAB/PA 14.665. AGRAVADO: CREUSA DO LIVRAMENTO LOPES. ADVOGADO: MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA – OAB/PA 11.015. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO…
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os E…