TJPA 0002348-81.2017.8.14.0049
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DECONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE: NÃO ACOLHIDO. 1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE A IMPRONÚNCIA SÓ PODE OCORRER QUANDO NÃO EXISTIR NENHUMA PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA DO DELITO OU DA EXISTÊNCIA DO INTENTO DE MATAR NA AÇÃO DO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO PERÍODO NOTURNO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO E…
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