TJPA 0005370-41.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 1.935/2017, O QUAL CONSIGNOU QUE A ISENÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL NÃO SE APLICARIA AO SERVIÇO EXECUTIVO (CATAMARÃ). AFASTADA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ (LEI COMPLEMENTAR N.º 22/1994) GARANTEM O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL SEM FAZER ALUSÃO AO MODELO…
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