TJPA 0803967-82.2025.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803967-82.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: MAURÍCIO REIS DOS SANTOS FILHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0803181-15.2025.8.14.0040 CAPITULAÇÃO PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DE…
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