TJPA 0802345-65.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS A EVENTOS ESPORTIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado dia 13.02.2025 em favor de Diogo Pantoja, apontando como autoridade coatora o juízo da 7ª Vara Criminal de Belém, nos autos do Processo nº 0819791- 76.2024.8.14.0401. II. Questão em discussão 2. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que não há…
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