TJPA 0807803-63.2025.8.14.0000
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA TARDIA DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DISPONIBILIZOU A APRESENTAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS ATRAVÉS DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM…
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TJPA 0802764-85.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. OR…