TJPA 0821463-61.2024.8.14.0000
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. ENTEADOS DEPENDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, com decisão fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. CHEFIA DE GABINETE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE F…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. ARTS. 140, E ART. 147, AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI N° 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAD…