TJPA 0004988-81.2020.8.14.0201
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO FAMILIAR. ART. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. REJEIÇÃO. TESE DE BIS IN IDEM QUANTO À AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 983/STJ. RECURSO CONHECIDO E…
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